Termos de uso
Freguesim · atualizada em 12/11/2026
Este é o contrato entre a loja e o Freguesim, em linguagem simples. Versão 1 · 12/11/2026. O dono da loja aceita estes termos no app, ao criar a loja.
1. O que é o serviço
O Freguesim é um aplicativo para a loja receber e organizar pedidos: cardápio com link, pedidos pela página, painel do dia, clientes, relatórios e, no plano Completo, o atendente automático no WhatsApp (o Zé). Quem oferece o serviço é Galileu Alencar (contato: pedeai.contatoce@gmail.com). Quem contrata é a loja, representada pelo dono que aceita estes termos no app.
2. Plano, preço e teste grátis
A assinatura é mensal e sem fidelidade. Os primeiros 30 dias são grátis. Depois, vale o plano e o valor combinados com o Freguesim (Link ou Completo). Cada loja a mais da mesma conta tem desconto, quando liberada pelo Freguesim.
O valor é reajustado uma vez por ano pelo IPCA, com aviso de 30 dias antes.
3. Pagamento e atraso
O pagamento é mensal, até o dia do vencimento. Se atrasar:
- multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor em atraso;
- com 10 dias de atraso, a loja recebe um aviso;
- 5 dias úteis depois do aviso, a loja pode ser suspensa: a página para de aceitar pedidos novos, mas os dados continuam guardados e a equipe continua entrando no app;
- pagou, a loja volta a funcionar;
- com 60 dias de atraso, o contrato pode ser encerrado.
4. Cancelamento
A loja pode cancelar quando quiser, sem multa. O serviço continua até o fim do mês já pago. Antes ou até 30 dias depois do cancelamento, a loja pode baixar os seus dados (Perfil → Baixar os dados da loja) ou pedir pelo e-mail.
5. O que é responsabilidade da loja
- manter o cardápio, os preços, o horário e as taxas de entrega corretos no app;
- preparar, entregar e cobrar os pedidos, e atender os seus clientes (o app ajuda, mas quem vende é a loja);
- emitir nota fiscal quando a lei pedir e seguir o Código de Defesa do Consumidor;
- usar o WhatsApp de acordo com as regras da Meta e só mandar promoção para quem aceitou;
- cuidar de quem tem acesso ao app (cada pessoa com a sua conta e o papel certo).
6. O que é responsabilidade do Freguesim
Manter o app funcionando, guardar os dados com cópia de segurança, corrigir os problemas e responder os pedidos de ajuda (Perfil → Pedir ajuda). Avisamos com antecedência mudanças que afetem o uso.
O Freguesim não recebe nem repassa o dinheiro dos clientes da loja. Não responde por falhas da internet, do celular da loja ou de serviços de terceiros (como a Meta/WhatsApp ou o meio de pagamento), nem por prejuízos indiretos, como vendas que deixaram de acontecer. Se houver dever de indenizar, o limite é o valor pago pela loja nos últimos 3 meses.
7. Dados e LGPD
Os clientes da loja são da loja. Para a LGPD, a loja é a controladora desses dados e o Freguesim é o operador: guarda e trata os dados só para o serviço funcionar, sem vender nem usar para propaganda. Detalhes na Política de Privacidade.
8. Mudanças nestes termos
Se os termos mudarem, o dono da loja vê o aviso no app e precisa aceitar a versão nova para continuar. Fica guardado quem aceitou, quando e qual versão.
9. Foro
Fica eleito o foro de Fortaleza (CE) para resolver qualquer questão sobre estes termos.
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